Termos e condições

01Introdução e aceitação

O AgroEngine é a plataforma de produção, custódia e comercialização agrícola: conecta produtores e compradores, congela a negociação que eles fecham, retém o pagamento do comprador em escrow antes da coleta, registra a cadeia de custódia elo por elo e libera o pagamento com o aceite do comprador. Usar a plataforma implica aceitar estes termos e a política de privacidade.

02O que o AgroEngine não é

O AgroEngine é um intermediário tecnológico e o operador do mecanismo de custódia e escrow. Não é um banco e não empresta capital próprio. Não é um leilão: cada casamento é aceito por uma pessoa e o preço é o que foi combinado no fechamento. Não é transportador e não é dono do produto que nunca toca. Não é certificador: a certificação de processo é emitida por certificadores independentes.

03Contas e papéis

Produtores e compradores se cadastram por conta própria, sem credenciamento. Transportadores, beneficiadores, certificadores, financiadores, cooperativas, armazéns e corretores são credenciados pelo backoffice antes de poder operar. Você responde pela exatidão do que declara e pelo que fazem em seu nome os usuários que autoriza, incluindo um agrônomo a quem você dá permissão sobre a sua fazenda.

04Identidade fiscal

O RUC validado é necessário para fechar uma venda, e nunca para se cadastrar nem para publicar uma oferta. Sem ele, você fecha por meio de uma empresa vinculada, uma cooperativa ou um corretor credenciado. As obrigações fiscais decorrentes da venda ficam com as partes dela.

05Ofertas e requisições de compra

O produtor publica uma oferta a partir de um ciclo de cultivo; o comprador publica uma requisição de compra. Qualquer uma das duas é um convite a negociar, não uma negociação fechada, e você responde pela exatidão do volume, da qualidade e da janela que declara.

06O casamento congela a negociação

Existe negociação quando os dois lados a aceitam de forma explícita. Esse momento congela o preço, o volume, os atributos de qualidade e a faixa de tolerância numa requisição de coleta, e nenhum deles é indexado depois a uma bolsa nem renegociado entre as partes.

07Escrow

O comprador funda o escrow antes da coleta, e sem escrow fundado não há coleta. Os fundos ficam no hub de pagamentos da plataforma, não são um depósito nem um investimento, e não rendem juros para nenhuma das partes. São liberados apenas pelo mecanismo descrito abaixo.

08Portão um: a conferência em campo

O transportador confere o lote contra a requisição congelada e aceita inteiro, aceita em parte com o volume descartado registrado sob um motivo de catálogo e a sua evidência, ou recusa. O aceite fixa a base, que é o volume aceito vezes o preço congelado, e transfere a custódia. A partir desse ponto o valor do produtor não cai, aconteça o que acontecer depois.

09Beneficiamento opcional

Um lote pode passar por um beneficiador entre a custódia e a entrega, ou não. Quando passa, o beneficiador precisa ter certificação ativa no escopo exigido. A perda durante o beneficiamento é do beneficiador e nunca sai do valor fixado do produtor.

10Portão dois: aceite e liquidação

O lote é entregue e o comprador o aceita. O aceite libera o escrow na proporção do volume aceito, e o saldo não aceito volta ao comprador no mesmo ato. A negociação fica liquidada, com cada volume, cada passagem de mão e cada responsável registrados.

11Janela de entrega, cancelamento e tolerância

Uma negociação pode ser cancelada antes do portão um. Depois dele, o comprador só pode cancelar com reembolso se a janela de entrega combinada estourar, que é o que evita que um produtor com produto em trânsito fique exposto a uma desistência. A perda natural dentro da faixa de tolerância da cultura segue o fluxo normal; acima da faixa, escala.

12Disputas

Uma recusa na coleta, ou uma perda acima da faixa de tolerância, abre uma disputa. Ela é decidida por uma pessoa do backoffice sobre a evidência registrada no lote, nunca por uma regra automática. A decisão obriga dentro da plataforma e não retira o seu direito de levar o assunto aos tribunais competentes.

13Comissões

O AgroEngine cobra uma comissão sobre a negociação fechada. Não há assinatura e não se cobra para cadastrar nem para publicar. A comissão aplicável a uma negociação é mostrada antes de você fechá-la, e os impostos incidem conforme a lei exigir.

14Uso permitido e restrições

Ao utilizar a plataforma, você se compromete a não:

• Declarar volumes, qualidade ou origem que não possa entregar, nem publicar produto que não tenha direito de vender.
• Se passar por outra pessoa ou empresa, nem usar credenciais que não são suas.
• Adulterar a evidência de uma conferência, de uma entrega ou de uma transferência de custódia.
• Tirar da plataforma uma negociação fechada para evitar a comissão, o escrow ou a cadeia de custódia.
• Usar a plataforma para fins ilícitos, para fraude ou para lavagem de dinheiro.
• Comprometer a segurança do sistema, acessar dados de terceiros ou interferir no seu funcionamento.

15Credenciamento e certificação

Os credenciamentos e as certificações de processo são concedidos com escopo e validade definidos, são públicos, e podem ser suspensos ou revogados. Um beneficiador sem certificação ativa no escopo exigido não recebe lotes. Um certificador com vínculo societário com o beneficiador que auditaria fica bloqueado para essa auditoria.

16Adiantamentos e financiadores

O AgroEngine nunca financia com capital próprio. Adiantar valor contra produto em custódia é trabalho de financiadores credenciados e licenciados, e esse fluxo segue em estruturação regulatória, então hoje não está disponível.

17Limitação de responsabilidade

O AgroEngine responde por operar o mecanismo que descreve: congelar a negociação, reter o escrow, registrar a custódia e liberar o pagamento com o aceite. Não garante o cumprimento comercial de uma contraparte além desse mecanismo, nem a qualidade de um produto que nunca toca. Na medida em que a lei permitir, não responde por danos indiretos, e a sua responsabilidade se limita aos valores da negociação afetada. A plataforma integra serviços do grupo (Pigeons para comunicações) e de terceiros (processadores de pagamento, hospedagem), cada um regido pelos seus próprios termos.

18Isenção de garantias

A plataforma é oferecida no estado em que se encontra. Fazemos esforços razoáveis para mantê-la disponível, segura e exata, mas não garantimos que esteja livre de erros ou interrupções. As informações dos anúncios são declaradas pelos usuários, incluído cada dado de campo, já que o AgroEngine não usa sensores, satélites nem telemetria remota.

19Reserva de direitos

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, sua marca, design e software pertencem aos seus titulares e estão protegidos por lei. Você mantém a titularidade do que publica e da evidência que anexa, e concede ao AgroEngine a licença necessária para exibi-la e conservá-la conforme a negociação e o seu registro exigirem. Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças legais, regulatórias ou de serviço, e a versão vigente é publicada nesta página com a sua data.

20Lei aplicável e foro

O AgroEngine nasceu no Paraguai, lança lá e se rege pelas suas leis. É construído para a América Latina, e à medida que chega a um mercado novo a plataforma elege o país de residência do usuário para celebrar cada contrato, onde opera ou tem representante legal; quando isso não é possível, aplica-se o foro da sua sede. Em matéria de dados pessoais e segurança da informação cumprimos o GDPR (União Europeia), a LGPD (Brasil) e as práticas da família ISO/IEC 27000, em especial a ISO/IEC 27001. As controvérsias são resolvidas perante os tribunais competentes do país eleito, salvo disposição legal em contrário.

21Contato

Dúvidas sobre estes termos chegam pelos canais oficiais da plataforma, listados no rodapé deste site.